Questão 968611

968611 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: CVM

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Analista da CVM - Planejamento e Execução Financeira
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca do orçamento público, em face dos parâmetros da política fiscal, é correto afirmar que:

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do plano plurianual.

o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

é permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

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