Questão 2734960

2734960 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

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Técnico da Fazenda Estadual
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Serviços Públicos

Sobre a prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

quando da fixação da tarifa remuneratória de serviço público, a Administração Pública deverá levar em consideração a capacidade econômica dos usuários em potencial;

de acordo com a lei, a permissão de serviço público tem a natureza de contrato de adesão;

a permissão de serviço público pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica;

a responsabilidade civil da pessoa jurídica civil prestadora de serviço público é subjetiva, estando condicionada à demonstração de culpa ou dolo de seu agente;

os serviços gerais, que não permitem a identificação de cada usuário, serão mantidos com a arrecadação dos impostos, modalidade de tributo que não é vinculado.

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