Os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio que delimita o exercício financeiro orçamentário (período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir) é o princípio da