Magna Concursos
1668431 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: FSPSCE
Provas:

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da Lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Judiciário. Acerca do ato administrativo, podemos afirmar que:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas