O direito à liberdade compreende dentre outros aspectos, ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

De acordo com o art. 13 do ECA, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a Justiça da Infância e da Juventude da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.