Questão 250531

250531 Ano: 2015
Disciplina: Pedagogia
Banca: FUNCAB
Orgão: Faceli

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Legislação

A Lei nº 12.089/2009 proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas na condição de estudante simultaneamente em instituições públicas de ensino superior em todo o país.Assim, NÃO é correto afirmar que:

caso a instituição detecte que um de seus alunos ocupa outra vaga na mesma instituição ou em outra de igual categoria deverá informá-lo que terá que optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias.

caso a instituição verifique que o aluno não seguiu as orientações fornecidas, concederá o prazo de mais 5 (cinco) dias para que o aluno faça sua escolha, desde que apresente documentos que justifiquem o não atendimento.

se o aluno não fizer a opção no prazo, a instituição providenciará o cancelamento da matrícula mais antiga, na hipótese de a duplicidade ocorrer em instituições diferentes.

se o aluno não fizer a opção no prazo, a instituição providenciará o cancelamento da matrícula mais nova na hipótese de a duplicidade ocorrer na mesma instituição.

concomitantemente ao cancelamento da matrícula, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada

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