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Respondida
1096254
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
FUNDEP
Orgão:
ARISB-MG
Provas:
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Legislação
Lei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Considerando a disciplina legal sobre a matéria, é
correto
afirmar sobre o serviço público de abastecimento de água:
A
A instalação hidráulica predial ligada à rede pública pode ser alimentada por outras fontes, mediante autorização do prestador do serviço.
B
São admitidas instalações hidráulicas prediais com o objetivo de reúso de afluentes ou aproveitamento de água de chuva, desde que autorizadas pela autoridade competente.
C
A responsabilidade do prestador de serviços no que se refere à qualidade da água torna dispensável a vigilância da qualidade da água para consumo humano por parte da autoridade de saúde pública.
D
A remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido, vedada a progressividade em razão do consumo.
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