Magna Concursos
679237 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

Entre os diversos métodos, técnica s e instrumentos do orçamento público, destaca-se o projeto básico constante da Lei n.º 8.666/1993, que, embora não seja parte integrante das leis de orçamentos, visa assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e, ainda, possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Nesse contexto, julgue o item a seguir.

No projeto básico, são dispensadas informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, desde que as informações não venham frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

 

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