Questão 3022841

3022841 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP

Provas:

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

o prazo para resposta dos órgãos públicos aos pedidos de informação é de quinze dias corridos, sem prorrogação de prazo ao órgão.

cabe aos órgãos e entidades do poder público terem a publicidade como regra e o sigilo como exceção.

divulgar informações de interesse público pode ser realizada somente por meio solicitações dos cidadãos.

negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

todas as informações produzidas pela Presidente e vice-presidente da República são públicas e sem classificação de reserva.

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