2409931
Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Monte Belo-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Monte Belo-MG
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Em relação a obras e serviços, a Lei nº. 8666 estabelece que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Analise.
I. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
II. O autor do projeto ou da empresa inclusive como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, a serviço da administração interessada.
III. Participação indireta, exceto na existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
IV. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)