Questão 1070186

1070186 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

No que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado

a abertura de procedimento licitatório sem indicação dos recursos financeiros que assegurem o pagamento das despesas realizadas no exercício financeiro em curso.

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, exceto os destinados à seguridade social.

a arrecadação de receitas correntes não previstas na lei orçamentária anual do ente público.

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

a realização de despesas ou contratação de pessoal que excedam os limites estabelecidos no Plano Plurianual.

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