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Respondida
525293
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
Aroeira
Orgão:
PC-TO
Provas:
Agente da Polícia Civil
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Da Ação Civil
Definição, sistemas e alternativas
Efeitos civis da absolvição penal
Impedirá a propositura da ação civil
ex delicto
pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a
A
decisão de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
B
decisão que julgar extinta a punibilidade do agente.
C
sentença absolutória que reconheça a inexistência material do fato.
D
sentença condenatória por infração de menor potencial ofensivo.
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