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Respondida
763887
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
INAZ do Pará
Orgão:
CREFITO-16
Provas:
Advogado
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Atos Administrativos
Eficácia do Ato Administrativo
De acordo com o texto constitucional, considerando que um governador crie uma nova Secretaria de Atendimento Social, tal ato jurídico é:
A
Legítimo, em face da violação ao princípio da moralidade.
B
Legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.
C
Legal, desde que não represente criação ou extinção de órgãos públicos.
D
Ilegítimo, eis que nossa Constituição admite preceito autônomo para matéria de organização administrativa.
E
Ilegal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Executivo.
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