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Respondida
1430893
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
DECEx
Orgão:
EsFCEx
Provas:
CFO-QC - Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Transparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)
Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
É correto afirmar que a transparência da gestão fiscal envolve:
A
o livre acesso dos cidadãos aptos às informações sobre o orçamento anual do ente público, a fim de tomar decisões.
B
a contribuição efetiva para a consolidação do controle social e fortalecimento do exercício da cidadania.
C
os instrumentos de transparência que podem ser os planos, orçamentos e os bens de uso especial.
D
a divulgação da rotina patrimonial do ente público mesmo sem solicitação por parte da sociedade.
E
a tempestividade e a compreensibilidade das informações advindas do controle interno do ente público.
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