Questão 1162022

1162022 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Belo Horizonte-MG

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Procurador Municipal
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Procedimento Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Procedimento comum ordinário
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.

Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.

Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente.

Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional.

A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado.

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