Ato normativo dos órgãos colegiados, usados pelos Poderes Legislativo e Judiciário e pelas Agências Reguladoras, para disciplinar matéria de sua competência específica.

Ato normativo expedido pelos órgãos auxiliares diretos do Poder Executivo, sejam os Ministérios ou Secretarias Estaduais ou Municipais , normalmente utilizado para dar conhecimento à sociedade de determinados assuntos ligados à atividade fim daquele órgão.

Ato expedido para a edição de normas uniformes a todos os servidores, subordinados a um determinado órgão.

Ato administrativo por meio do qual as autoridades públicas proferem decisões acerca de determinadas situações específicas, de sua responsabilidade funcional, sejam elas decisões finais ou interlocutórias, prolatadas no bojo de processos administrativos que visem à solução de regras individuais.