Magna Concursos
3512636 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Cianorte-PR
Provas:

Em caso de ocorrência de manifestação para reivindicação de direitos legalmente instituídos, a forma de agir do Poder Público, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, será:

 

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