O juiz não poderá determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento do mérito

É vedada a distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes

O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal

Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, outra prova poderá suprir-lhe a falta