Previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional

Preservação do valor real dos benefícios.

Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.

Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.