a presente Convenção aplica-se a todas as áreas de atividade econômica.

o Decreto nº 1.254/1994 promulgou a Convenção nº 155, da Organização Internacional do Trabalho.

para os fins da presente Convenção, o termo “trabalhadores” abrange todas as pessoas empregadas estritamente nas organizações do setor privado.

para os fins da presente Convenção, a expressão “áreas de atividade econômica” abrange todas as áreas em que existam trabalhadores empregados, inclusive a administração pública.

para os fins da presente Convenção, o termo “saúde”, com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho.