Questão 410038

410038 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei n° 10.216/2001, dispõe que

para a autorização de internação voluntária, involuntária ou compulsória será exigido laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

o tratamento em regime de internação, exceto na modalidade voluntária, somente será indicado quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

a internação compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público antes de completadas 48 horas de sua efetivação.

o término da internação involuntária pode se dar, após passado o período de três dias, pelo próprio paciente, quando será obrigatória sua cessação.

o paciente que registre longos períodos anteriores de internação, revelando dependência institucional, terá preferência para a obtenção de vaga em hospital psiquiátrico.

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