Conforme a Lei nº 8.836/2006 assinale a alternativa correta.

I - O Alvará do Uso do Solo não implica na concessão do Alvará de Construção ou do Alvará de Funcionamento, que ficarão sujeitos às disposições legais desta lei.

II - O prazo de vigência do Alvará do Uso do Solo é de 2 (dois) anos após a sua emissão, podendo ser prorrogada por igual período, a pedido do interessado, desde que solicitado com 30 (trinta) dias de antecedência da expiração do seu prazo.