363648
Ano: 2007
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANVISA
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANVISA
luz da legislação vigente no Brasil, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Após 10 meses como diretor da ANVISA, o Sr. Martins pediu seu afastamento, sendo imediatamente contratado por uma empresa cuja atividade é fiscalizada pela agência que antes dirigia.
Nessa situação, a conduta descrita é considerada advocacia administrativa e é sujeita a sanções legais.