A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, será exercida tão somente pela Câmara.

São exemplos de leis complementares do Município de Joinville o Código Tributário do Município e o Código de Obras ou Edificações.

São casos de competência privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica e fundacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores.

Não será admitido aumento da despesa prevista em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.