Magna Concursos
3221941 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Provas:

São princípios fundamentais da Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico:

I. Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

II. Controle social.

III. Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e cobrança dos serviços para o atendimento das necessidades das estações de tratamento de água.

IV. Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos federais de saneamento básico.

Quais estão corretos?

 

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Engenheiro Ambiental

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