Questão 2018787

2018787 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Assistência SocialNormativos Estaduais e Municipais sobre Assistência Social

Sobre o conceito de benefício eventual e seus tipos, previstos na Lei nº 3.495/15, assinale a afirmativa correta.

É um benefício sócioassistencial garantido como um direito pela Constituição Federal, e previsto na LOAS, Estatuto do Idoso e pelo Decreto nº 6.214/07.

Sua concessão depende de perícia médica realizada pelo INSS e pode ser revista a cada dois anos, mediante perícia e ou visita de assistente social.

A aplicação desta lei, com a consequente concessão dos benefícios eventuais, é fiscalizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Para ter acesso ao benefício, o indivíduo precisa comparecer primeiro ao CRAS para se inscrever no Cadastro Único e, posteriormente, entrar com requerimento no INSS.

Integra as garantias do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos.

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