Questão 983334

983334 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Fiscal de Tributos
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Com base na doutrina de Direito Administrativo, o controle de mérito da atividade administrativa é feito:

pela própria Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, e, em regra, não se submete à sindicabilidade pelo Poder Judiciário;

pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário, por razões de conveniência e oportunidade, com base nos princípios da autotutela e acesso à Justiça;

mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas e por meio de controle externo do Poder Judiciário;

somente mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes;

pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pela prerrogativa da discricionariedade, com base no sistema constitucional de freios e contrapesos.

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