é dever do administrado, perante a Administração, expor os fatos, independente da veracidade.

o administrado tem direito à plena defesa, sendo-lhe facultado prestar ou não as informações que lhe forem solicitadas pela Administração.

será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

sua abertura se dará, em via de regra, a pedido do cidadão.

o administrado tem direito ao silêncio, sendo-lhe facultado colaborar ou não para o esclarecimento dos fatos.