A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, conforme entendimento sumular do STF.

A Administração Pública não pode anular seus próprios atos, pois, para tanto, mostra-se imprescindível a provocação do Poder Judiciário.

Dentro das limitações do poder de revogar os próprios atos que a Administração Pública tem, estão compreendidos os atos vinculados.

A doutrina e a jurisprudência majoritárias apontam que o vocábulo “poder”, quando utilizado em relação à Administração Pública, retrata a existência de discricionariedade, pois quem pode fazer tem a discricionariedade para fazê-lo ou não de acordo com a conveniência e oportunidade do interesse público.