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678770 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Campo Bom-RS
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Com base no que dispõe a Lei nº 9.868/1999, analise as assertivas a seguir:

I. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de quinze dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato.

II. A medida cautelar, dotada de eficácia intra partes, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

III. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Quais estão corretas?

 

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