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Respondida
2515847
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFCG
Orgão:
UFCG
Provas:
Secretário Executivo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, preceitua que entidade é:
A
A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
B
O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
C
A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
D
União, Estados, DF e municípios.
E
Órgão.
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