Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora para casos de indenização ou reparação de danos.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que sem motivo justificado.

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.