É vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva em caso de renegociação de dívida.

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços utilizar-se de técnicas de vendas agressivas para pressionar o consumidor a contratar serviços ou adquirir produtos.

É permitido ao fornecedor aumentar o preço de produtos ou serviços sem justificativa e sem comunicar previamente o consumidor.

É permitido ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

É permitido ao fornecedor de produtos ou serviços não informar ao consumidor sobre a carga tributária incidente sobre os preços.