- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Pode-se dividir os processos administrativos
em quatro modalidades. Assinale a alternativa
que NÃO condiz com uma das modalidades de
processo administrativo.
