Magna Concursos
2151029 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: JUCEPA

Leia os itens seguintes sobre desapropriação:

I - A doutrina pacificou o entendimento de que conceito de necessidade pública é mais abrangente que o de utilidade pública, sendo correto afirmar que toda desapropriação útil é desapropriação necessária.

II - Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

III - Na desapropriação por interesse social, os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.

Estão corretos:

 

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Técnico de Registro Mercantil - Direito

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