Questão 1264013

1264013 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

Provas:

Procurador de Universidade Assistente
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Segundo estabelece a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder:

nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.

nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos três Poderes, no Ministério Público, na Procuradoria e na Defensoria Pública.

nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, apenas no Poder Legislativo e no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Procuradoria e na Defensoria Pública.

setenta e cinco por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

nos Municípios, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador de Universidade Assistente

80 Questões

Provas

Procurador de Universidade Assistente

Acesse sua Conta

Crie uma Conta