Questão 755883

755883 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:

No âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária.

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.

Legislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União.

Legislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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