Fixar os requisitos mínimos para transporte de insumos farmacêuticos e nutracêuticos e de outros produtos de interesse da saúde

Fixar os requisitos mínimos exigidos para a instalação, manipulação e responsabilidade técnica de fórmulas magistrais e homeopáticas e de outros produtos de interesse da saúde

Fixar os requisitos mínimos exigidos para a manipulação, fracionamento, conservação, transporte e dispensação de preparações magistrais e oficinais, alopáticas e/ou homeopáticas e de outros produtos de interesse da saúde.

Fixar os requisitos mínimos exigidos para a instalação de farmácia homeopática.

Fixar os requisitos mínimos exigidos para instalação de farmácia de manipulação e de dispensação.