- Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
- Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
- Ordem Econômica e Financeira
- Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso
A respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição
legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto
orçamentário e financeiro, assinale a opção correta.
