a política de atendimento dos direitos da criança e adolescente através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à sociedade, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

a assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

a punição severa quanto ao abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.