- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
A lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, define três objetivos do sistema único de saúde (SUS), entre estes objetivos não podemos citar: