De acordo com o Princípio da Universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.

O orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano. No Brasil, a anualidade do orçamento sempre foi consagrada, inclusive nos dispositivos constitucionais.

Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, com as deduções especificadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.