A Lei Federal 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Considerando essas informações, analise os itens abaixo.
I. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) poderão ser alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
III. Os Municípios não podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.
Está CORRETO APENAS o contido em: