3136596
Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA
Disciplina: Serviço Social
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA
Provas:
Segundo o ECA em seu Art. 208, VI, diz: Regem-se
pelas disposições desta Lei as ações de
responsabilidade por ofensa aos direitos
assegurados à criança e ao adolescente, referentes
ao não oferecimento ou oferta irregular de serviço
de assistência social visando à proteção, à exceção:
