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2276443 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

Analise as sentenças abaixo que retrata alguns dos itens constantes na Constituição do Estado de Minas Gerais, atribua valores verdadeiro (V) e falso (F), e assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:

( ) Os bens do patrimônio estadual devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos.

( ) Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

( ) Dentre alguns dos objetivos prioritários do Estado estão promover a regionalização da ação administrativa, em busca do equilíbrio no desenvolvimento das coletividades e criar condições para a segurança e a ordem públicas.

 

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