Não é emissão exclusiva de ato médico, segundo a legislação do País.

O médico deve preencher a Declaração de Óbito contendo os dados de identificação com base em um documento da pessoa falecida. Na ausência de documento, caberá ao médico preencher somente a causa da morte.

O médico pode preencher a Declaração de Óbito sem pessoalmente examinar o corpo e constatar a morte.

O médico não pode cobrar pela emissão da Declaração de Óbito, salvo se tratar-se de paciente particular a quem não vinha prestando assistência.

O médico pode preencher a Declaração de Óbito apenas em caso de morte natural.