A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.

Constatada infração média, serão computados quatro pontos.

Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga imediatamente após sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.

O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.