Questão 1110370

1110370 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FGV
Orgão: TCE-BA

Provas:

Segundo o Regimento Interno do TCE/BA (Resolução-TCE n. 18/92), compete ao Tribunal Pleno .

julgar as contas dos ordenadores de despesas e dos administradores das entidades da administração indireta.

julgar a legalidade das concessões de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma e pensão, excluídas as melhorias posteriores.

julgar as contas relativas a adiantamento ou outras antecipações de recursos dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

julgar as contas relativas à aplicação de recursos estaduais atribuídos aos Municípios.

nomear os servidores dos órgãos técnicos e administrativos.

Questão presente nas seguintes provas

70 Questões

Acesse sua Conta