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Respondida
1143588
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IBGP
Orgão:
Pref. Uberaba-MG
Provas:
Guarda Municipal
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos do cidadão,
EXCETO
:
A
Não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
B
Não ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
C
Não ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
D
Não ser preso em razão de questões relativas ao direito civil, tais como inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ou a do depositário infiel.
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