A ferramenta legal de
planejamento do Estado onde são apresentadas
as receitas previstas e despesas fixadas que
serão realizados pelo ente, em um determinado
período, objetivando a execução de programas
de governo, bem como as transferências legais
e voluntárias, os pagamentos de dívidas e
outros encargos decorrentes da atividade
estatal denomina-se:
